CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.641 de 6 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 15/05/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETOR DE PAPEL DESCARTAVEL PARA ASSENTO DE BACIA SANITARIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (PL 183/97)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/05/1998 , p. 45
Palavras-chave

MULTA

SANITÁRIO PÚBLICO