LEI Nº 12.619 DE 4 DE MAIO DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	04/05/1998
Data de publicação	15/05/1998
Ementa	Dispõe sobre a ampliação de pontos de venda de passes comuns e escolares no Município de São Paulo.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 15/05/1998 , p. 44
Referenda	PRESIDÊNCIA
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 065.025.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 10/01/2002 p. 32 c. 3.
Palavras-chave	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ BANCA DE JORNAL COMÉRCIO FARMÁCIA, DROGARIA TRANSPORTE COLETIVO - PASSE TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR TRANSPORTE COLETIVO SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS

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