| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/05/1998 |
| Data de publicação | 08/05/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | Celso Pitta |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/05/2016 , p. 54 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COBRANÇA FILMAGEM, FOTOGRAFIA INFRAÇÃO MULTA PREFEITURA DE SÃO PAULO - PMSP TRÂNSITO VEÍCULO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO PARTICULAR |
| Alterações |
PB 90107/10(CAMARA)-ADIN 064.627-0/TJ-ACAO IMPROCEDENTE-NAO TRANSITADO EM JULGADO PB 90503/16(CAMARA)-ADIN 0095160-92.1999.8.26.000 (ANTIGO 64.627-0/0)JULGOU IMPROCEDENTE ACAO DO PREFEITO S.P.-TRANSITOU EM JULGADO. |
