LEI Nº 12.615 DE 4 DE MAIO DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	04/05/1998
Data de publicação	26/05/1998
Ementa	Autoriza os táxis a trafegar pelas faixas exclusivas de ônibus.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 26/05/1998 , p. 40
Referenda	PRESIDÊNCIA
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.207.0/3 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 26/07/2001 p. 31 c. 2.
Palavras-chave	LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA TRÂNSITO TÁXI

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