CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.553 de 8 de Janeiro de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/01/1998
Data de publicação 09/01/1998
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 8643, DE 17/11/1977. (PL 1029/97)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/01/1998 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - PROLONGAMENTO