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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.548 de 7 de Janeiro de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/01/1998
Data de publicação 08/01/1998
Ementa

REVOGA A LEI N. 12376, DE 13 DE JUNHO DE 1997.(PL 1044/97)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 08/01/1998 , p. 1