| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/12/1997 |
| Data de publicação | 25/12/1997 |
| Ementa |
DETERMINA QUE AS MOTOCICLETAS DAS EMPRESAS DE ENTREGAS EXPRESSAS DEVEM CONTER PLACA DE IDENTIFICACAO COM NOME E TELEFONE DA REFERIDA. (PL 658/97) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/12/1997 , p. 1 |
| Palavras-chave |
MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TELEFONES BICICLETA |
