| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/12/1997 |
| Data de publicação | 25/12/1997 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1. DA LEI N. 10741, DE 23/08/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 687/97) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/12/1997 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP PUBLICAÇÃO |
