CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.515 de 6 de Novembro de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/11/1997
Data de publicação 07/11/1997
Ementa

ACRESCENTA PARAG.5. AO ART. 2. DA LEI N. 8730, DE 07/07/1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 293/96)

Situação

Não informado

Fonte 07/11/1997 , p. 1
Revogações

L 13525/03-REVOGA A LEI

Palavras-chave

PUBLICIDADE - ANÚNCIOS

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Alterações

L 13525/03-REVOGA A LEI