CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.506 de 4 de Novembro de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/11/1997
Data de publicação 05/11/1997
Ementa

DETERMINA QUE OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS IDENTIFIQUEM, DE FORMACLARA, ATRAVES DE PLACAS OU AVISOS LUMINOSOS O TIPO DE COMBUSTIVEL CONSTANTE EM CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO. (PL 215/97)

Situação

ALTERADO

Fonte 05/11/1997 , p. 1
Palavras-chave

MULTA

POSTO DE ABASTECIMENTO

Alterações

PL 109/07-REVOGA A LEI