| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/10/1997 |
| Data de publicação | 11/10/1997 |
| Ementa |
TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48(QUARENTA E OITO)HORAS, A TODOS OS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 76/97) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/10/1997 , p. 2 |
| Palavras-chave |
HIGIENE E SAÚDE CADASTRO SERVIDORES - DOAÇÃO DE SANGUE SERVIDORES - EXAME MÉDICO SERVIDORES - ABONO ESPECIAL DOAÇÃO DE SANGUE TRANSPLANTES |
