| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/10/1997 |
| Data de publicação | 04/10/1997 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/10/1997 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CIRCULAÇÃO COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO - CPTRAN COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET COMPETÊNCIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV FISCALIZAÇÃO IMPLANTAÇÃO ISENÇÃO PENALIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT TRÂNSITO VEÍCULO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET PROGRAMA MUNICIPAL TRÂNSITO BICICLETA CAMINHÃO TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO VEÍCULO TÁXI VEÍCULO PARTICULAR TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TRÂNSITO - RODÍZIO |
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