Dispõe sobre a carreira da Fiscalização, organiza o Quadro dos Profissionais da Fiscalização - QPF, e dá outras providências.

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Lei nº 14.133/2006 - Revoga os arts. 11, 14 e 85 e a Tabela do Anexo V

EXECUTIVO

CARGO - AUDITOR FISCAL

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - APOIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

AUTARQUIAS E EMPRESAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS

SERVIDORES - ABONO PROVISÓRIO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - DEMISSÃO

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - PROMOÇÃO

SERVIDORES - PROMOÇÃO - ANTIGUIDADE

SERVIDORES - PROMOÇÃO - MERECIMENTO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ACESSO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - INTEGRAÇÃO

SERVIDORES - READAPTAÇÃO

SERVIDORES - REENQUADRAMENTO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - VACÂNCIA DE CARGO

SERVIDORES - CHEFIA E ASSESSORAMENTO

SERVIDORES - CLASSIFICAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - ESTABILIDADE

SERVIDORES - FÉRIAS

PAGAMENTO INDEVIDO

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - CHEFIA E ASSESSORAMENTO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PERÍODO DE TRABALHO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA

SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

SERVIDORES - HORA EXTRA

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - LICENÇA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS

COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - PADRÕES DE EFICIÊNCIA - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA

SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

SERVIDORES - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - VANTAGENS

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES

SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA

SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

COMISSÃO ESPECIAL

SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA DAS FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

CARGO - AGENTE DE APOIO FISCAL

CARGO - AGENTE VISTOR

CARGO - ASSESSOR DE DIRETORIA

CARGO - ASSESSOR TÉCNICO

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO

CARGO - CHEFE DE SUBDIVISÃO

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO

CARGO - ENCARREGADO DE SETOR

CARGO - INSPETOR FISCAL

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1. Lei 12.568/1998 - Altera dispositivos da Lei;
2. Lei 13.487/2003 - Exclui a gratificaçao de produtividade fiscal, devida aos servidores que especifica, do limite previsto no caput do art. 93 desta lei.
3. Lei 13.602/2003 - Art. 88 - Inclui no QPF cargos em comissao, passando a integrar o Anexo I, Tabela B desta Lei. (Divisao de Revisao e Julgamentos dos Departamentos de Rendas Mobiliarias e Imobiliarias);
4. Lei 13.652/2003 - Art. 142 - caput e par. 1º - Inclui e exclui cargos no Anexo IX a que se refere o art. 76 desta Lei, relativos aos cargos efetivos dos Grupos 1 e 2, respectivamente.;
5. Lei 13.652/2003 - Art. 122 a 150 - Reorganiza as carreiras de Agente Vistor e de Agente de Apoio Fiscal.;
6. Lei 14.107/2005 - Art. 87 - Inclui no QPF cargos em comissão, de denominações não correspondentes às existentes nos quadros competentes, que passam a integrar o Anexo I, Tabela B - Grupo 3, desta Lei.