CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.450 de 16 de Setembro de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/09/1997
Data de publicação 17/09/1997
Ementa

DESINCORPORA AREA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO; AUTORIZA SUA CONCESSAO A SOCIEDADE BENEFICENTE SANTO EXPEDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 580/96)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/09/1997 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS