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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.437 de 27 de Agosto de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/08/1997
Data de publicação 28/08/1997
Ementa

DENOMINA VIA DE PEDESTRE INOMINADA SITUADA NO BAIRRO DA PENHA - DISTRITO DAPENHA. (PL 764/96)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 28/08/1997 , p. 1