| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/06/1997 |
| Data de publicação | 14/06/1997 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, no Município de São Paulo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/06/1997 , p. 2 |
| Regulamentações |
Decreto nº 36.999/1997 - Regulamenta a Lei. |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ DEFICIENTE FÍSICO HOTEL SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
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| Alterações |
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