| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/04/1997 |
| Data de publicação | 26/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ESPACOS PERMEAVEIS EM AREAS DE PROPRIEDADE PUBLICA E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.(PL 72/94) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 26/04/1997 , p. 45 |
| Palavras-chave |
ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO PARQUE, PRAÇA E JARDIM URBANIZAÇÃO |
| Alterações |
PL 108/07-REVOGA A LEI |
