| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/12/1996 |
| Data de publicação | 20/12/1996 |
| Ementa |
Acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 2º da Lei n. 8.383, de 19 de abril de 1976. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/12/1996 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM MULTA TRANSPORTE FUNERÁRIO |
