| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/12/1996 |
| Data de publicação | 03/12/1996 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO E URBANIZACAO DE FAVELAS -PROVER/ CINGAPURA; DESAFETA AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. (PL 780/96) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 03/12/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
FAVELA IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DE USO COMUM DO POVO PERMISSÃO DE USO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROJETO CINGAPURA |
| Alterações |
L 13230/01-ACRESCENTA AREA (EDU CHAVES) AO ANEXO UNICO DA LEI L 13231/01-ERMELINO MATARAZZO-DESINCORPORA AREA DACLASSE BENS USO COMUM, TRANSFERE PARA BENS DOMINIAIS L 13240/01-ACRESCENTA AREA IDENTIFICADA COMO CAMPOGRANDE AO ANEXO DA LEI |
