| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/01/1996 |
| Data de publicação | 17/01/1996 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação nos parques do Município de São Paulo, de pelo menos um brinquedo destinado para crianças portadoras de doenças mentais, ou deficiência física, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/01/1996 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO DIVERTIMENTO PÚBLICO PARQUE DE DIVERSÕES CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA BRINQUEDO |
| Temas Relacionados |
