| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/09/1995 |
| Data de publicação | 30/09/1995 |
| Ementa |
Obriga os Hospitais Publicos Municipais a realizar gratuitamente Laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens que desejem utilizar esses metodos para evitar a fertilidade. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/09/1995 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA HIGIENE E SAÚDE HOSPITAL MUNICIPAL |
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