CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.831 de 27 de Junho de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/06/1995
Data de publicação 28/06/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS EFEITOS DA OFICIALIZACAO, ESTABELECIDA PELA LEIN. 7180, DE 17 DE SETEMBRO DE 1968, DAS RUAS RELACIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/06/1995 , p. 1