| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/05/1995 |
| Data de publicação | 30/05/1995 |
| Ementa |
Autoriza a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, a partir de 2 de novembro de 1972, e da outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO SALIM MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/05/1995 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO ÁREA VERDE DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - VIELAS SANITÁRIAS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - LICENÇA OBRAS - PLANTAS OBRAS - PROJETO POLUIÇÃO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PROIBIÇÃO SERVIÇO PÚBLICO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
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