CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.728 de 22 de Fevereiro de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/02/1995
Data de publicação 23/02/1995
Ementa

Obriga os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos de gêneros alimentícios a portar habilitação referente ao conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos, nos termos do Decreto n.º 25.544, de 14 de março de 1988, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/02/1995 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 37.063/97 - Regulamenta a Lei
Revogações
  1. Lei nº 13.725/04 - Revoga a Lei
Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

MULTA

SINDICATO

Alterações

  1. Lei nº 12.150/96 - Altera a Lei