| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/01/1995 |
| Data de publicação | 17/01/1995 |
| Ementa |
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARROS OFICIAIS,ONIBUS,CAMINHOES E VEICULOS UTILITARIOS AS EXIGENCIAS DA L 11659/94.(PL 534/94) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/01/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
MULTA TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS CAMINHÃO ÔNIBUS VEÍCULO VEÍCULO OFICIAL |
