| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/12/1994 |
| Data de publicação | 31/12/1994 |
| Ementa |
Da nova redaçao ao artigo 4º da Lei nº 7.670, de 24 de novembro de 1971, na redaçao conferida pelas Lei nºs 8.059, de 17 de maio de 1974 e nº 10.320, de 5 de maio de 1987, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/1994 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB CORREÇÃO MONETÁRIA IMÓVEL BEM PÚBLICO BEM PATRIMONIAL |
