| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/07/1994 |
| Data de publicação | 14/07/1994 |
| Ementa |
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1 E ALTERA A REDACAO DO ART. 4 DA L.9120/80.(PL 661/93) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/07/1994 , p. 2 |
| Revogações |
L 14805/08-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO |
| Alterações |
PL 112/07-REVOGA A LEI L 14805/08-REVOGA A LEI |
