| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/07/1994 |
| Data de publicação | 09/07/1994 |
| Ementa |
Concede prazo para a construção de muros de fecho e passeios e para a limpeza de terrenos; cancela débitos, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/07/1994 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) |
| Palavras-chave |
IMÓVEL LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS MULTA MUROS E PASSEIOS DÉBITO FISCAL |
