CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.472 de 12 de Janeiro de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/01/1994
Data de publicação 13/01/1994
Ementa

Acrescenta o inciso V ao artigo 13 da Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/01/1994 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

Regulamentações
  1. Decreto nº 34.367/1994 - Regulamenta o ato.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

AUTORIZAÇÃO

BANCA DE JORNAL

COMÉRCIO

PERMISSÃO DE USO

BANCA DE JORNAL

COMÉRCIO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS

BEBIDA