CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.456 de 22 de Dezembro de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/12/1993
Data de retificação 19/01/1994
Data de publicação 23/12/1993
Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, VISANDO O REFORCO DA DOTACAO ORCAMENTARIA DESTINADA AO PAGAMENTO COM O SERVICO DA DIVIDA PUBLICACORRECOES SOBRE TITULOS DO TESOURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 841/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/12/1993 , p. 1