Tipo | LEI |
Data de assinatura | 17/12/1993 |
Data de publicação | 18/12/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A SOCIEDADE BENEFICENTE CISNE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 636/93) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 18/12/1993 , p. 1 |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |