CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.454 de 17 de Dezembro de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/12/1993
Data de publicação 18/12/1993
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A SOCIEDADE BENEFICENTE CISNE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 636/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/12/1993 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS