| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/09/1993 |
| Data de publicação | 10/09/1993 |
| Ementa |
ACRESCENTA INCISOS AO ART. 1 DA LEI 9120/80.(PL 317/93,VER.MARIO NODA) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/09/1993 , p. 1 |
| Revogações |
L 14805/08-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VELÓRIO CENTRO RELIGIOSO EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS SALÃO DE BELEZA PROIBIÇÃO TABAGISMO SALÃO DE BARBEIRO LOTERIA |
| Alterações |
PL 112/07-REVOGA A LEI L 14805/08-REVOGA A LEI |
