CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.403 de 9 de Setembro de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/09/1993
Data de publicação 10/09/1993
Ementa

Altera a redaçao da letra "f" do art. 17 da Lei nº 10.508, de 4 de maio de 1988.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/09/1993 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

MUROS E PASSEIOS

MUROS E PASSEIOS - MULTAS