| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/07/1993 |
| Data de publicação | 13/07/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/07/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
