| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/06/1993 |
| Data de publicação | 29/06/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PRAZO PARA REPASSE AS ENTIDADES DE CLASSE REPRESENTATIVAS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE VERBAS PROVENIENTES DE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE CONTRIBUICOES ESTATUTARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 590/91) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 29/06/1993 , p. 40 |
| Palavras-chave |
ENTIDADE SERVIDORES - ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CLASSE SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS |
| Alterações |
PL 705/93 - ALTERA REDACAO DA LEI |
