| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/05/1993 |
| Data de publicação | 27/05/1993 |
| Ementa |
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA A SECRETARIA DE VIAS PUBLICAS - S.V.P., OBJETIVANDO A COMPLEMENTACAO DE RECURSOS NECESSARI OS AO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/05/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO |
