| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/12/1992 |
| Data de publicação | 31/12/1992 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DELIMPEZA PUBLICA E DE COMBATE A SINISTROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/12/1992 , p. 3 |
| Palavras-chave |
CENTRO RELIGIOSO ENTIDADE IMÓVEL REMISSÃO DE DÍVIDA CREDITO FISCAL LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
