CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.335 de 30 de Dezembro de 1992

CONCEDE ISENCAO DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DELIMPEZA PUBLICA E DE COMBATE A SINISTROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 339/92