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LEI Nº 11.335 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
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LEI Nº 11.335 de 30 de Dezembro de 1992
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CORRELAÇÕES
CONCEDE ISENCAO DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DELIMPEZA PUBLICA E DE COMBATE A SINISTROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 339/92