| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/12/1992 |
| Data de publicação | 31/12/1992 |
| Ementa |
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA A SECRETARIA DE VIAS PUBLICAS - S.V.P., OBJETIVANDO VIABILIZAR O ATENDIMENTO DE DESPESAS COM O CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA E A MANUTENCAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/12/1992 , p. 2 |
