| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/1992 |
| Data de publicação | 29/12/1992 |
| Ementa |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO E A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO OBJETIVANDO IMPLEMENTACAO DO "PROGRAMA DE RECUPERACAO URBANA E SANEAMENTO AMBIENTAL DA BACIA DO GUARAPIRANGA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/12/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ÁGUA CONVÊNIO FINANCIAMENTO ORÇAMENTO ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - OPI PROGRAMA MUNICIPAL SANEAMENTO MEIO AMBIENTE |
