CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.299 de 27 de Novembro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/11/1992
Data de publicação 28/11/1992
Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,OBJETIVANDO A COMPLEMENTACAO DE RECURSOS NECESSARIOS A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO,P/ O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR E DISTRIBUICAO DE REFEICOES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/11/1992 , p. 1