| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/10/1992 |
| Data de retificação | 17/02/1993 |
| Data de publicação | 09/10/1992 |
| Ementa |
ALTERA A LEI 10.544/88 QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS:PARTES VETADAS DA LEI(ARTIGOS 2. AO 9.)-PUBLICACAO DOM 170293,P28 |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 09/10/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Alterações |
DOM 170293,P28-PROMULGA ARTIGOS 2. AO 9.(ANTERIORMENTE VETADOS) |
