CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.253 de 5 de Outubro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/10/1992
Data de publicação 06/10/1992
Ementa

DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1. E 3. DA LEI 11.021/91.

Situação

ALTERADO

Fonte 06/10/1992 , p. 1
Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

Alterações

PL 94/07-REVOGA A LEI