| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/10/1992 |
| Data de publicação | 02/10/1992 |
| Ementa |
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e da outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/10/1992 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMÉRCIO DEFICIENTE FÍSICO CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC IDOSOS ATENDIMENTO PREFERENCIAL PLACA INFORMATIVA ATENDIMENTO PESSOA COM DEFICIÊNCIA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA |
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| Alterações |
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