CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.247 de 1 de Outubro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/10/1992
Data de publicação 02/10/1992
Ementa

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/10/1992 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1987 - 1993)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (2005 - ?)

Regulamentações
  1. Decreto nº 32.783/1992 - Regulamenta à Lei;
  2. Decreto nº...

    Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 17.827/2022 - Revoga o artigo 4º.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Temas Relacionados

Direitos Humanos

Criança e Adolescente