| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/05/1992 |
| Data de publicação | 21/05/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO DE MURO DE FECHO EM TORNO DOS PREDIOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS A SEREM IMPLANTADOS PELA COHAB. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/05/1992 , p. 2 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB MUROS E PASSEIOS CONJUNTO RESIDENCIAL |
