CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.212 de 20 de Maio de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/05/1992
Data de publicação 21/05/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO OBRIGATORIO MUNICIPAL DAS FONTES GERADORAS DE RADIOATIVIDADE E AFINS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/05/1992 , p. 1
Palavras-chave

ENERGIA

INDÚSTRIA

MULTA

CADASTRO