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  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.154 de 30 de Dezembro de 1991)

  1. Decreto n° 31.134/1992 - Regulamenta disposições desta lei.
  2. Decreto n° 46.228/2005 - Regulamenta o ITBI; e altera o Decreto n° 31.134/1992