CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.133 de 5 de Dezembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/12/1991
Data de publicação 06/12/1991
Ementa

ESTABELECE FISCALIZACAO NOS MOTEIS E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUANTO A SUA LIMPEZA E HIGIENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 06/12/1991 , p. 1
Palavras-chave

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

FISCALIZAÇÃO

HIGIENE E SAÚDE

MOTEL

MULTA

Alterações

PL 111/07-REVOGA A LEI