CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.097 de 22 de Outubro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/10/1991
Data de retificação 24/10/1991
Data de publicação 23/10/1991
Ementa

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS A TAXAS DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOES, ARRUAMENTOS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/10/1991 , p. 1
Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA